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11 anos da lei Maria da Penha

O Governo Municipal deSalgadinho, vem através desse convidar toda a população para juntos participar da comemoração dos 11 anos da Lei Maria da Penha. O Evento será realizado pela Diretoria da Mulher do Município e terá parceria com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

A lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8^o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.